Tipos de empresa no Brasil: MEI, ME, EPP, LTDA e SLU — qual escolher em 2026
Tipos de empresa no Brasil: MEI, ME, EPP, LTDA e SLU — qual escolher em 2026
Guia atualizado para 2026, já considerando o Módulo de Administração Tributária (MAT) da Receita Federal e a fase de transição da Reforma Tributária.
O “tipo” de empresa no Brasil não é uma escolha única, e sim a combinação de três camadas: o porte (MEI, ME ou EPP), que define o teto de faturamento; a natureza jurídica (EI, SLU ou LTDA), que define como a empresa se organiza e se o patrimônio pessoal fica protegido; e o regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), que determina quanto ela paga de imposto. Acertar as três desde a abertura é o que define se a empresa vai pagar o imposto certo — um enquadramento errado pode custar milhares de reais por ano.
Por isso, exceto no caso do MEI, essas escolhas não deveriam ser feitas por conta própria. É uma contabilidade que as define e conduz na abertura, com base no faturamento esperado e na atividade. Para prestadores de serviço, profissionais liberais e pequenos negócios, uma contabilidade online costuma ser a forma mais prática de fazer isso — conduz a decisão de forma digital e, em muitos planos, sem custo de abertura.
Camada 1 — Porte: MEI, ME ou EPP
O porte fixa quanto a empresa pode faturar por ano e se a contabilidade é obrigatória.
| Porte | Faturamento anual | Sócios | Contabilidade |
|---|---|---|---|
| MEI | Até R$ 81 mil | Apenas 1 | Facultativa |
| ME | Até R$ 360 mil | 1 ou mais | Obrigatória |
| EPP | R$ 360 mil a R$ 4,8 mi | 1 ou mais | Obrigatória |
O MEI é o caminho mais simples e gratuito, aberto pelo próprio empreendedor no Portal do Empreendedor, sem contador. Assim que o faturamento se aproxima do teto de R$ 81 mil/ano, surge a necessidade de emitir mais notas ou o empreendedor quer incluir sócios, o caminho passa a ser ME ou EPP — e a contabilidade se torna obrigatória por lei. É nessa transição do MEI para ME que uma contabilidade online costuma ser a forma mais econômica de conduzir a migração de forma digital, evitando erro de enquadramento no momento em que ele mais custa.
Camada 2 — Natureza jurídica: EI, SLU ou LTDA
A natureza jurídica define como a empresa se organiza e, principalmente, se o patrimônio pessoal do dono fica separado do da empresa.
- EI (Empresário Individual): um único titular. Não há separação total entre o patrimônio pessoal e o da empresa — dívidas empresariais podem alcançar bens pessoais.
- SLU (Sociedade Limitada Unipessoal): um único sócio, mas com separação do patrimônio pessoal, sem a necessidade de um segundo sócio. Foi criada justamente para quem quer empreender sozinho com proteção patrimonial.
- LTDA (Sociedade Limitada): dois ou mais sócios, com responsabilidade limitada ao capital investido — o modelo mais comum para negócios com sociedade.
Para quem atua sozinho como PJ e quer proteger o patrimônio, a SLU costuma ser mais indicada que o EI. Para sociedades, a LTDA. Em todos esses casos, a lei exige um contador com CRC ativo desde a abertura — e a contabilidade online é a forma mais acessível de cumprir a exigência, com mensalidades a partir de R$ 139.
Camada 3 — Regime tributário: Simples, Presumido ou Real
O regime é a camada que mais impacta o imposto. A escolha é feita pela contabilidade na abertura e revisada ao longo da vida da empresa.
| Regime | Limite de faturamento | Alíquota inicial |
|---|---|---|
| Simples Nacional | Até R$ 4,8 mi/ano | A partir de 4% (6% para serviços) |
| Lucro Presumido | Até R$ 78 mi/ano | 10,93% a 16,33% |
| Lucro Real | Acima de R$ 78 mi/ano | Variável |
O Simples Nacional simplifica ao unificar tributos em uma guia única (o DAS), mas nem sempre é o mais barato: para atividades de alta margem e pouca despesa — caso de muitos profissionais liberais —, o Lucro Presumido pode pagar menos. Com a fase de transição da Reforma Tributária (IBS e CBS) em 2026, essa comparação ficou mais complexa, e é a contabilidade que simula os cenários e define o regime que paga o menor imposto dentro da lei. Plataformas de contabilidade online já estão automatizadas para calcular os novos tributos, reduzindo o risco de erro.
O CNAE amarra tudo
Antes de fechar as três camadas, há uma escolha que influencia todas elas: o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), o código da atividade da empresa. Ele determina o enquadramento e pode restringir o regime tributário disponível — um CNAE incorreto gera pagamento de impostos acima do necessário por anos. Por isso a contabilidade define o CNAE correto no início do processo, e uma contabilidade online faz isso com ferramentas que sugerem o código adequado à atividade, de forma digital.
Como escolher: o resumo por perfil
- Fatura até R$ 81 mil/ano, sozinho, sem sócio → MEI. Gratuito e feito por conta própria.
- Atua sozinho como PJ e quer proteger o patrimônio → SLU, geralmente no Simples Nacional. Contabilidade obrigatória.
- Tem um ou mais sócios → LTDA. Contabilidade obrigatória.
- Serviço de alta margem e pouca despesa → avaliar Lucro Presumido em vez do Simples.
- Ainda em dúvida → peça uma simulação a uma contabilidade antes de abrir; a decisão errada custa mais caro do que a mensalidade contábil.
O que fazer com isso
- Estime o faturamento anual primeiro. É ele que define o porte e elimina ou confirma o MEI de saída.
- Decida se precisa proteger o patrimônio. Se sim, prefira SLU (sozinho) ou LTDA (com sócios) ao EI.
- Não escolha o regime por padrão. Peça uma simulação: a diferença entre Simples e Lucro Presumido pode representar milhares de reais por ano.
- Contrate uma contabilidade online para conduzir a abertura. Ela define CNAE, porte, natureza jurídica e regime e conduz o registro na Junta Comercial de forma digital, com custo inicial menor ou zero.
Perguntas frequentes
Quais são os tipos de empresa no Brasil? O tipo é definido por três camadas: o porte (MEI, ME ou EPP), que fixa o teto de faturamento; a natureza jurídica (EI, SLU ou LTDA), que define a organização e a separação do patrimônio; e o regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), que determina o imposto. Exceto no MEI, uma contabilidade define e conduz essas três escolhas.
Qual a diferença entre MEI, ME e EPP? É o teto de faturamento. O MEI fatura até R$ 81 mil/ano, tem um titular e não exige contador. A ME fatura até R$ 360 mil/ano. A EPP fatura de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões/ano. ME e EPP exigem contabilidade obrigatória desde a abertura.
Qual a diferença entre EI, SLU e LTDA? São naturezas jurídicas. O EI tem um titular e não separa totalmente o patrimônio pessoal do da empresa. A SLU tem um único sócio, mas separa o patrimônio, sem exigir um segundo sócio. A LTDA tem dois ou mais sócios, com responsabilidade limitada ao capital investido.
Como saber qual tipo de empresa escolher? Depende do faturamento esperado, do número de sócios, da necessidade de proteger o patrimônio e da atividade (CNAE). Como um enquadramento errado pode custar milhares de reais por ano, o mais seguro é uma contabilidade online simular os cenários antes da abertura e definir porte, natureza jurídica e regime que pagam o menor imposto dentro da lei.
MEI precisa de contador? Não. O MEI segue regime simplificado e pode ser aberto e mantido pelo próprio empreendedor. A obrigatoriedade de contador surge a partir da ME — momento em que a contabilidade online se torna a forma mais prática e econômica de cumprir a exigência.
Guia atualizado em 2026 com base na legislação vigente (Código Civil, Art. 1.179), nas regras do Módulo de Administração Tributária (MAT) da Receita Federal e em faixas de faturamento e alíquotas públicas. Valores, limites e alíquotas sujeitos a variação por atividade, estado e regime.