MEI pode e precisa emitir nota fiscal?

O MEI, com limite de faturamento de R$ 81 mil por ano, tem a nota fiscal facultativa quando vende para consumidor final e obrigatória quando vende para outra empresa (CNPJ), independentemente do valor da venda. Quem está perto do teto anual também pode conferir os requisitos de MEI ou ME e o registro no gov.br.

MEI precisa emitir nota fiscal para vender a um consumidor final?

Não é obrigatório a nível nacional: a venda para consumidor final (pessoa física) dispensa o MEI de emitir nota fiscal, salvo se o próprio cliente solicitar. Alguns municípios e estados têm regras locais que podem exigir a nota mesmo nesse caso, então vale confirmar a exigência da prefeitura antes de deixar de emitir.

MEI precisa emitir nota fiscal para vender a outra empresa?

Sim. Quando o comprador é pessoa jurídica, a nota fiscal é obrigatória, porque é ela que sustenta a dedução da despesa no CNPJ do comprador. Vender sem nota para outra empresa expõe o MEI a autuação e pode levar o comprador a recusar a compra por falta de documento fiscal. Essa regra vale tanto para venda de produto quanto para prestação de serviço, sem exceção pelo valor da nota.

Como o MEI emite a nota fiscal?

Para serviço, o MEI emite a NFS-e pelo sistema da própria prefeitura; para produto, emite a NF-e ou o Portal do Empreendedor, conforme o sistema disponível no estado. O CNPJ do MEI já vem habilitado para os dois tipos assim que a empresa é registrada pela Redesim, sem custo adicional de credenciamento para começar a emitir.

O que acontece se o MEI deveria ter emitido nota fiscal e não emitiu?

A prefeitura ou a secretaria da fazenda pode autuar o MEI por omissão de receita ou por venda sem documento fiscal, com multa proporcional ao valor não declarado. Além da multa, a ausência de nota fiscal em vendas para empresas costuma inviabilizar a compra, porque o comprador PJ perde o direito de deduzir a despesa.